Informativo

1 de fevereiro de 2018

Drawback. Retificação dos dados do Registro de Exportação

ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS

Período de apuração: 28/01/1998 a 09/08/2001

DRAWBACK. RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. POSTERIOR AO EMBARQUE.

A prática rotineira adotada pelo contribuinte de retificar os dados do Registro de Exportação, após o embarque, com vistas a vinculá-lo ao ato concessório do Drawback Suspensão, tem o objetivo de dificultar o controle aduaneiro, não podendo ser visto como um mero erro formal no preenchimento do documento. (Proc. 10494.001455/200512, Ac. 9303005.992, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 29/11/2017)

Obs.: “Em apertada síntese, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário apenas para afastar exclusivamente a fração da exigência decorrente do fato da recorrente, após a averbação do embarque, vincular os registros de exportação ao regime. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial insurgindo-se contra o posicionamento adotado pela decisão recorrida, aduzindo, em síntese, que a exportação realizada não pode ser considerada para efeito de comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback, devendo ser desconsideradas as alterações/vinculações feitas posteriormente à averbação, ou seja, após o embarque das mercadorias. O Recurso Especial foi admitido, conforme Despacho nº 3100594, de 06/10/2014 (fls. 11835/ss).”

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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