Informativo

1 de fevereiro de 2018

Imposto de Importação. Subfaturamento

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II

Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012

SUBFATURAMENTO. MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE.

Com o advento da MP 2.158-35/01 não há que se falar em perdimento da mercadoria ou multa por conversão aos casos caracterizados como subfaturamento, devendo-se impor a exigência da multa administrativa de 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado.

O que, por conseguinte, é de se constatar que a declaração falsa na fatura e em outros documentos que instruem o despacho, situação de fato infracional de subfaturamento, constitui ato meio para obter o fim subfaturamento. (Proc. 11050.721119/2013-73, Ac. 9303006.206, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 14/12/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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