Informativo

1 de fevereiro de 2018

IPI. Ressarcimento. Crédito presumido

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI

Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996

IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS.

REPERCUSSÃO GERAL RICARF ART. 62.

“O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.”

A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 62 do RICARF. (Proc. 11618.001556/200171, Ac. 9900001.012, Rec. Extraordinário, CARF, CSRF, Pleno, j. 11/12/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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