Informativo

1 de fevereiro de 2018

IRPJ. Variação cambial passiva. Inexistência de simulação. Despesas necessárias

Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

Comprovado a contradição e omissão do decisium, restando evidenciada a desconformidade interna da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos com efeitos infringentes para alteração do julgado afim de que reflita de modo exato a matéria discutida nos autos.

VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO.

Inexistindo prova de simulação, há que se admitir como verdadeiras as operações envolvendo empresas coligadas da contribuinte, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, e correta a dedução, pelo regime de competência, da despesa com variação cambial passiva. Exonera-se a exigência correspondente.

DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.

A partir de 1º de janeiro de 1996, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social, as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos da necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.

DECADÊNCIA .

Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, considera-se como início da contagem a data do fato gerador.

Tendo sido parte do crédito tributário formalizado após o prazo decadencial, exonera-se a exigência correspondente. (Proc. 16643.000108/201057, Ac. 1302002.393, Rec. Embargos, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 18/10/2017)

 

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar