Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 09/02/2018, seção 1, página 38) 

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=90027