Informativo

9 de fevereiro de 2018

Omissão de receitas. Passivo fictício. Momento do fato gerador.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2008, 2009

PASSIVO FICTÍCIO. MOMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR.

Entende-se efetivamente configurada a omissão de receitas quando verificada no passivo a manutenção de obrigações já pagas, isto é, só nasceria a situação descrita a partir do instante em que ocorresse o pagamento ou seu registro contábil, certamente que constituído no momento em que verificada tal circunstância pela autoridade fiscal, mas se remetendo ao período anterior, tal como no lançamento tributário. (Proc. 10935.720502/2013-96, Ac. 9101003.258, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 05/12/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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