Informativo

16 de fevereiro de 2018

IRPF. Diferenças de URV sobre verbas salariais. Juros. Incidência

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF

Exercício: 2004, 2005, 2006

DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.

As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.

Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. (Proc. 13502.001353/200883, Ac. 9202006.289, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 2ª T, j. 12/12/2017)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar