Informativo

23 de fevereiro de 2018

ISS. Empreitada. Materiais e subempreitadas. Restituição.

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPREITADA. MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. ARTIGO 9.º, § 2.º, DECRETO-LEI N.º 406. LEI COMPLEMENTAR N.º 116/03. DEFINIÇÃO PELO STF.

Tendo o Supremo Tribunal Federal definido a exclusão da base de cálculo do ISS quanto a valores relativos a materiais empregados na obra, assim como aqueles pagos a subempreiteiras, na esteira do previsto em o artigo 9.º, § 2.º, “a” e “b”, Decreto-Lei n.º 406/68, RE n.º 603.497-MG, submetido a repercussão geral, o que não restou alterado pela Lei Complementar n.º 116/03, mormente pelo que discorre seu artigo 10, diversa não pode ser a solução quanto à demanda que outra coisa não pretende senão o reconhecimento de tal orientação ao seu caso. (Ap.RN 70076233824, TJRS, 22ª Cciv, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 07/02/2018)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS FORNECIDOS. SUBEMPREITADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO. Legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil e da subempreitada da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS). Matéria julgada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, l, quando do julgamento do RE 603.497/MG. Aplicação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar nº 116/03 e do item 7.02 da Lista de Serviços Anexa à referida Lei Complementar. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (AC 70076049246, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 31/01/2018)

 

 

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE.

A matéria em exame encontra-se sedimentada nos Tribunais Superiores, que firmaram entendimento no sentido “da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil” (STF, RE 603.497). Sentença mantida no ponto. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. A hipótese de repetição de indébito tributário pressupõe a comprovação dos pagamentos indevidamente despendidos pelo contribuinte, recaindo sobre o autor o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito. Tal comprovação pode ser feita em fase de liquidação de sentença, devendo ser considerados não apenas os comprovantes de pagamentos acostados antes da prolação da sentença, mas também aqueles posteriormente juntados pela parte autora quando da liquidação da condenação. Porém, imprescindível a apresentação dos documentos fiscais relativos aos materiais empregados na construção civil. Sentença que não merece reforma. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (AC 70075762138, TJRS, 22ª Cciv, Rel. Denise Oliveira Cezar, j. 25/01/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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