CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-  CSLL.

Ano-calendário: 2002

CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. BEFIEX. TRAVA 30%. LIMITE LEGAL.

Ausente previsão legal específica autorizando a compensação integral de base negativa (CSLL), quanto às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), é mantida a glosa da compensação acima do limite legal no percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Não há identidade entre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.981/1995. (Proc. 10920.005514/2007-16, Ac. 9101003.424, Rec. Especial do Contribuinte, CARF, CSRF, 1ª T, j. 06/02/2018)