Informativo

9 de março de 2018

IR sobre verbas pagas por liberalidade do empregador. Prêmio de incentivo à aposentadoria. Incidência.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. PRÊMIO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO ESPECIAL.

1 – A jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito do tema firmou-se no sentido de que as verbas pagas por liberalidade do empregador, na rescisão do contrato de trabalho, se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, tendo em vista a inexistência de natureza indenizatória. Precedentes: AgInt no REsp 1.659.761/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/9/2017; AgRg no REsp 1.450.229/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/8/2014.

2 – O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que os valores em questão foram recebidos pelo recorrente em decorrência de mera liberalidade do seu empregador. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se não houve liberalidade no pagamento da verba a ponto de conferir-lhe natureza indenizatória, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

3 – É pacífica a orientação jurisprudencial de ser incabível a interposição de recurso especial com base em violação de súmula por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos termos do que dispõe o art. 105, III, da CF/1988.

4 – Recurso especial não conhecido. (REsp 1443888/PR, 2ª T, Rel. Min. Og Fernandes,j.  20/02/2018, DJe 26/02/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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