Informativo

29 de março de 2018

IRPJ. Compensação de IRRF retido no exterior.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2005, 2006

IRRF. RETENÇÃO NO BRASIL. APROVEITAMENTO. OFERECIMENTO DA RECEITA CORRESPONDENTE À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIPJ.

Constatada a inclusão das informações correspondentes à receita que deu origem ao IRRF na Ficha 57 e na linha 31 da Ficha 06A da DIPJ resta presente um conjunto de evidências de que a Contribuinte ofereceu à tributação as receitas que deram origem às retenções efetuadas fazendo jus à utilização do IRRF correspondente.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NO EXTERIOR. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.

Para aproveitamento do IRRF retido no exterior decorrente de juros recebidos em razão de empréstimo efetuado à empresa sediada no México, necessária a apresentação nos autos do respectivo comprovante do recolhimento reconhecido pelo órgão arrecadador mexicano e pelo consulado brasileiro no México. (Proc. 12448.910961/2016-20, Ac. 1201001.988, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 22/02/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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