Informativo

20 de abril de 2018

Contribuição ao SENAR. Receita de exportação. Inexistência de imunidade.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009

CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas? formação profissional e promoção social do trabalhador rural? inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Proc. 11020.721682/2011-37, Ac. 9202006.510, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 26/02/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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