Informativo

20 de abril de 2018

IRPF. Dedução da remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.

Exercício: 2008, 2009, 2010

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 8.134/90, ART. 6º, III. CONJUNTO PROBATÓRIO.

O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros, desde que comprovado que tais despesas sejam necessárias para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90. (Proc. 10980.724165/2010-18, Ac. 2201004.364, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 08/03/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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