Informativo

4 de maio de 2018

Crédito-prêmio de IPI e ingresso de divisas no País.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. Hipótese em que devem ser sanados vícios de integração do julgado embargado para extirpar do seu acórdão a referência à necessidade de comprovação do ingresso de divisas no País, bem como para acrescer ao dispositivo do voto condutor do decisum ora impugnado a menção quanto ao direito de a sociedade empresária incluir eventuais expurgos inflacionários nos cálculos dos valores de crédito-prêmio de IPI a serem ressarcidos, tendo em vista que o reconhecimento de tal direito só foi tratado no corpo do voto e na ementa.

3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp. 1.065.794 – DF (2008/0131090-1), STJ, 1ª T, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10/04/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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