Informativo

4 de maio de 2018

Créditos de PIS e Cofins. Encargos de depreciação e amortização. Data de aquisição dos bens.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. PIS E COFINS. ENCARGOS POR DEPRECIAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NS. 10.637/02 E 10.833/03. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – O reconhecimento de repercussão geral do tema, na vigência do CPC/73, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte.

III – O aspecto temporal da hipótese de incidência dos créditos escriturais do PIS e da COFINS, previstos, respectivamente, nos arts. 3º, VI, da Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e amortização, sendo irrelevante a data de aquisição dos bens. Precedentes.

IV – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o crédito escritural enseja correção monetária, pela taxa Selic, quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco.

V – Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.274.076 – RS (2011/0203846-1), STJ, 1ª T, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19/04/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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