Informativo

4 de maio de 2018

Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural termina dia 30/05 – PRR.

Contribuinte não precisa agendar serviço.

publicado: 30/04/2018 17h01 última modificação: 30/04/2018 17h02.

Com a publicação da Medida Provisória nº 828 de 27 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje 30/04, o prazo para que o contribuinte se manifeste sobre o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR termina no dia 30 de maio. A adesão ao programa deverá ser formalizada mediante requerimento, na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço.

A documentação necessária e as orientações para o protocolo da adesão constam na instrução normativa IN RFB nº 1784, de 19/01/2018. Vale ressaltar que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira prestação até o dia 30 de maio de 2018.

 

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 1º  ……………………………………………………………..

    ………………………………………………………………………….

  • 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

    ……………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Portaria PGFN nº 40, de 26 de abril de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 27/04/2018, seção 1, página 70)  

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91727

 

 

Portaria PGFN nº 41, de 02 de maio de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 04/05/2018, seção 1, página 36)  

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91854

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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