Informativo

11 de maio de 2018

Exclusão do ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da Cofins. Compensação.

O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Precedente do STF. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, assim como o ICMS, constitui simples ingresso financeiro, portanto também não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Unânime. (Ap 0002292- 03.2009.4.01.3807, TRF1, 8ª T, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, j.  30/04/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar