Informativo

8 de junho de 2018

IRPJ e CSLL. Glosa de exclusão. Recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Ano-calendário: 2011

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

O cerceamento de defesa somente se concretiza quando a parte recorrente comprova que ela não tomou conhecimento de alguma imputação ou que a interpretação desta se fez embaraçosa. No entanto, se a empresa entendeu perfeitamente a infração que lhe foi arrogada, como se observa a partir da leitura de suas peças recursais, inexistente o cerceamento de defesa pleiteado.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-  IRPJ.

Ano-calendário: 2011

RECEITA COM SERVIÇOS DE EMPREITADA. TRIBUTAÇÃO.

A regra geral de tributação de prestação de serviços indica que ao longo do contrato deve-se tributar o IRPJ de acordo com o serviço prestado. Em relação aos serviços de empreitada, a legislação também permitiu que os custos e as receitas fossem reconhecidos proporcionalmente à conclusão da obra ou de acordo com a proporção do custo incorrido/custo total orçado.

Além disso, se o serviço é prestado a órgãos públicos e similares, há permissão legal do diferimento da tributação do lucro para o momento do recebimento do montante devido pela contratante. Entretanto, a confirmação da aplicação das regras excepcionais imprescinde da demonstração dos controles contábeis e fiscais por parte da empresa.

EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. MOTIVAÇÃO.

A exclusão de valores no lucro real deve estar acompanhada de comprovação de sua possibilidade. Se a empresa não demonstrou que a receita excluída não deveria ser tributada naquele momento, correto o procedimento fiscal de glosa da exclusão.

RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA.

A recomposição do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL poderá ser efetuada se a fiscalização, no lançamento fiscal, não considerou o efeito da adição efetuada em período posterior ao fato gerador do IRPJ e da CSLL.

CSLL. REFLEXO.

Se a base de cálculo da CSLL também foi reduzida indevidamente, nos mesmos moldes do IRPJ, correto o lançamento fiscal. (Proc. 19515.720436/2016-12, Ac. 1401002.341, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 09/04/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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