Portaria PGFN nº 43, de 01 de junho de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 04/06/2018, seção 1, página 22) 

Altera a Portaria PGFN no 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92437