Informativo

22 de junho de 2018

Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação.

Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55)  

ASSUNTO: TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NEM DE PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, QUANDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO À MERCADORIA ESTRANGEIRA, SALVO OS CASOS MENCIONADOS NA LEGISLAÇÃO (NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, REVENDA OU CONSUMO).

Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NEM DE PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, QUANDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO À MERCADORIA ESTRANGEIRA, SALVO OS CASOS MENCIONADOS NA LEGISLAÇÃO (NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, REVENDA OU CONSUMO). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E DO DECRETO Nº 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AUTORIZADA A NÃO CONTESTAR, A NÃO INTERPOR RECURSOS E A DESISTIR DOS JÁ INTERPOSTOS.

Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

Ato Declaratório PGFN nº 8, de 18 de junho de 2018.

(Publicado(a) no DOU de 21/06/2018, seção 1, página 44)  

“Autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que menciona.”

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 18 de junho de 2018, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

“nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS – Importação quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante a proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo”.

JURISPRUDÊNCIA: AgRg no REsp 1.430.486/SP, REsp 1.485.609/SC, REsp 1.467.306/PR.

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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