Informativo

27 de julho de 2018

Exclusão dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo da CSLL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual afirma ser possível a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente a partir do exercício financeiro de 1997, quando houve a revogação do art. 9o., § 10 da Lei 9.249/1995, pelo art. 87 da Lei 9.430/1996. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.331/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2016; REsp. 1.090.336/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05/08/2013; REsp. 1.291.309/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011.

2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 962.614/SP, STJ, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j.  12/06/2018, DJe 19/06/2018)

 

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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