Informativo

27 de julho de 2018

Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte entende que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: REsp. 1.638.735/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.6.2017; AgInt no AREsp. 913.315/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; REsp. 1.434.106/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.6.2016.

3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1444246/PR, STJ, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/02/2018, DJe 14/03/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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