Informativo

10 de agosto de 2018

CARF. Análise e votação de enunciados, revisões e cancelamentos de súmulas.

PORTARIA Nº 112, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e estabelece procedimentos para a análise e votação de enunciados, revisões e cancelamentos de súmulas.

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/35516930/do1-2018-08-06-portaria-n-112-de-2-de-agosto-de-2018-35516920

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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