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Notícias STF, 10 de agosto de 2018

IRPF. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo.

2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). (RE 984419 AgR, STF, 1ª T, Rel.  Min. Alexandre de Moraes, j. 07/05/2018, Processo Eletrônico DJe-096 Divulg 16/05/2018 Public 17/05/2018)

 

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF.  DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES.

1. Por não possuir função legislativa, o Poder Judiciário não pode estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou alterar limites de deduções previstas em lei, com base no princípio da isonomia.

2. É desnecessário o sobrestamento de recurso extraordinário, à luz da presunção juris tantum de constitucionalidade das leis, em decorrência de eventual procedência de ADI que veicule controvérsia semelhante. Precedente: RE-AgR 599.577,  2ª T ,Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16/06/2015.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 984430 AgR, STF, 2ª T, Rel.  Min. Edson Fachin, j. 05/05/2017, Processo Eletrônico DJe-174 Divulg 07/08/2017 Public 08/08/2017)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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