Informativo

24 de agosto de 2018

Distribuição de lucros e dividendos a sócios e acionistas. Hipótese em que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa. Possibilidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS A SÓCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO CONTRARIEDADE AO ART. 52, II, DA LEI N° 8.212/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A SEREM LANÇADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

1. “A pessoa jurídica não pode ser impedida de distribuir lucros e dividendos a sócios e acionistas quando está em situação de regularidade com o fisco”, notadamente na hipótese em que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa (REsp 1115136/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012). Descabe, pois, cogitar-se de infringência ao disposto no art. 52, II, da Lei nº 8.212/91.

2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1677137/SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.  07/08/2018, DJe 14/08/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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