Informativo

31 de agosto de 2018

ICMS. Não-cumulatividade. Creditamento dos valores de ICMS pagos na aquisição de bens quando utilizados para a concretização da atividade-fim da empresa.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PNEUS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO ESTADUAL N. 43.532/2004. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.

I) Em decorrência do princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, inc. I), é reconhecida a possibilidade de creditamento dos valores de ICMS pagos na aquisição de combustíveis, lubrificantes e pneus quando utilizados para a concretização da atividade fim da empresa. Inteligência dos arts. 19 e 20 da LC nº 86/97. Precedentes do STJ.

II) É inconstitucional e ilegal a isenção prevista no Decreto Estadual nº 43.532/2004 sem autorização por lei complementar ou convênio, razão pela qual deve ser assegurada à autora o direito ao aproveitamento de crédito pretendido.

III) Com o reconhecimento do direito da demandante de se apropriar do crédito do ICMS incidente sobre as aquisições de insumos (combustíveis, lubrificantes e pneus), não há óbice que a escrituração a aproveitamento desses créditos se estendam para o período dos 5 anos anteriores à propositura da demanda. É inaplicável o disposto no art. 166 do CTN, por não se tratar da hipótese de repetição de indébito. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (AC 70078291143, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Francisco José Moesch, j. 16/08/2018)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERMERCADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS, SACOLAS, BANDEJAS, BOBINAS, PARA ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS PERECÍVEIS COMERCIALIZADOS. POSSIBILIDADE. BENS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. EXCEÇÃO QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DAS SACOLAS PLASTICAS PERSONALIZADAS PARA TRANSPORTE DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271 DO STF.

I) Em decorrência do princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, inc. I), é reconhecida a possibilidade de creditamento dos valores de ICMS pagos na aquisição de bens quando utilizados para a concretização da atividade-fim da empresa. Inteligência dos arts. 19 e 20 da LC nº 86/97. No caso, a impetrante, ao desenvolver a atividade de supermercado, tem direito de se creditar dos valores de ICMS incidentes quando da aquisição de embalagens plásticas (filme plástico), bandejas, sacolas, bobinas para o acondicionamento dos produtos perecíveis comercializados, pois essenciais ao desenvolvimento da atividade comercial.

II) Por outro lado, é indevido o creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de sacolas plásticas personalizadas. As sacolas plásticas oferecidas para auxiliar o transporte dos produtos adquiridos nos supermercados configuram uma facilidade posta à disposição do consumidor. São invólucros não integram o produto final comercializado pelo estabelecimento e, portanto, não são indispensáveis ao exercício da sua atividade-fim. Tratando-se de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, é inviável o creditamento pretendido, pois o art. 33, inciso I, da LC nº 87/96 postergou o direito ao crédito, que será concedido somente a partir de janeiro de 2020. Precedentes do STJ e desta Corte.

III) De acordo com a Súmula 213 do STJ: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária . Todavia, o pedido de reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos não pode ser reconhecido em sede de mandado de segurança, visto que este não produz feitos patrimoniais pretéritos à data de sua impetração. Inteligência da Súmula 271 do STF.

IV) Caso em que o apelo do Estado vai provido, a fim de declarar o direito da impetrante efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos, somente a partir da data da impetração do mandamus. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Ap.RN 70078256427, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Francisco José Moesch, j. 16/08/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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