Informativo

31 de agosto de 2018

Multa qualificada. Dolo provado.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ano-calendário: 2004, 2005, 2006

MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA DA CONDUTA OMISSIVA. MAGNITUDE DA RECEITA OMITIDA. PROVA DO DOLO.

A omissão do registro contábil de depósitos bancários levada a efeito pelo sujeito passivo por trinta e seis meses do período compreendido entre os anos-calendário de 2004 e 2006 (recorrência), em montantes significativos, quando comparada a receita omitida com a receita declarada (relevância), não autoriza a tese de que tal omissão seja fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias, provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  (Proc. 10830.015802/2009-41, Ac. 9101003.671, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, j. 04/07/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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