Informativo

6 de setembro de 2018

IRPJ. Ganho de capital. Alienação por Fundo de Investimento em Participações (FIP). Planejamento sucessório. Validade.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ.

Data do fato gerador: 31/12/2010

GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO POR FIP. RAZÕES EXTRATRIBUTARIAS. PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO. VALIDADE. OPONIBILIDADE AO FISCO.

A transferência de investimento para um Fundo de Investimento em Participações (FIP) por motivos de planejamento sucessório familiar e posterior alienação de tal investimento para terceiro com o consequente oferecimento do ganho de capital à tributação pela FIP é ato plenamente oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER INDUTOR DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE FIP. OPONIBILIDADE AO FISCO. POSSIBILIDADE.

A legislação tributária ao criar tributação mais favorecida aos fundos de investimento induz o contribuinte a utilizar tal instrumento como forma de planejamento tributário válido que pode ser oponível ao Fisco desde que ausentes fraude, simulação ou abuso de direito.  (Proc. 16561.720133/2015-75, Ac. 1201002.278, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª C, 1ª TO, j. 15/06/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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