Informativo

14 de setembro de 2018

Súmula do STJ. IPTU. Repetição indébito. Não legitimidade do locatário.

Súmula STJ 614: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.”

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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