Informativo

28 de setembro de 2018

Contribuição previdenciária. Contratação irregular de estagiários. Remuneração. Incidência.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77.

Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n° 6.494, de 1977, o valor pago a estagiários passa a integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “i”, da Lei n° 8.212, de 1991. (Proc. 16327.001899/2008-09, Ac. 9202006.944, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 2ª T, j. 19/06/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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