Informativo

1 de novembro de 2018

Imóveis permutados. Lucro presumido. Somente a torna deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS.

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS PERMUTADOS. RECEITA BRUTA. LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IRPJ, CSLL PIS/PASEP E COFINS. EXIGIBILIDADE APENAS SOBRE A TORNA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. 

1. Nas operações de permuta, somente a torna eventualmente recebida deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido.

2. Antecipação da tutela recursal concedida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes constantes do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11516.721.199/2017-76, bem como a inscrição no CADIN, por força do art. 7º, II, da Lei 10.522/02. (AG 5031361-68.2018.4.04.0000, TRF4, 1ª T, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 24/10/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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