TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL. VALOR VENAL DO IPTU OU VALOR DECLARADO EM CARTÓRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário.

O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, 2ª T, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1550035/SP, 2ª T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no AREsp 547.755/PR, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/10/2014, DJe 30/10/2014. Recurso Especial provido. (REsp 1725761/SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018, DJe 24/05/2018)