Informativo

9 de novembro de 2018

Decreto regulamenta novo regime automotivo. Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística.

DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/49480369

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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