Informativo

Notícias RFB, 14 de dezembro de 2018

IRPF. Taxa de custódia do ouro ativo financeiro. Indetubilidade do ganho líquido.

Solução de Consulta Cosit nº 227, de 04 de dezembro de 2018

(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 27)  

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.
RENDA VARÍAVEL. OURO, ATIVO FINANCEIRO. COMPRA E VENDA. GANHO LÍQUIDO. TAXA DE CUSTÓDIA. NÃO INCLUSÃO COMO CUSTO OU DESPESA INCORRIDA NAS OPERAÇÕES.
A taxa de custódia do ouro ativo financeiro, por não se configurar custo ou despesa incorrida quando da realização das operações de compra e venda do referido ativo de renda variável, não pode ser deduzida do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 26, § 3º e 27 da Lei nº 8.383, de 1991; art. 760, § 2º do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999); e art. 56, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1585, de 2015.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97214

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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