Informativo

4 de janeiro de 2019

ICMS ou ISSQN. Industrialização por encomenda.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS.

A industrialização por encomenda que resta inserida em cadeia produtiva e é destinada à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria desvela materialidade do ICMS e não do ISS. Inteligência da MC ADI nº 4389. Inaplicabilidade da tese firmada no REsp. 1.092.206/SP. APELO DESPROVIDO. (AC 70078543709, TJRS, 1ª CCiv, Rel. Carlos Roberto Lofego Canibal, j. 18/12/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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