Informativo

4 de janeiro de 2019

Parcelamento de débito. Prazo prescricional.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN VARIÁVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NULIDADE DAS CDAS. DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º DA LEF.

O parcelamento, enquanto ato que consiste em reconhecimento do débito, ex vi do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, interrompe a prescrição. Deixando o devedor de proceder ao pagamento das parcelas, o prazo prescricional volta a correr da data do inadimplemento, consoante entendimento consolidado desta Corte de Justiça. Decurso de prazo inferior a cinco anos quando do ajuizamento da demanda, o que impossibilita o reconhecimento da prescrição direta. Período igualmente exíguo, entre o ajuizamento da demanda e o lançamento da sentença, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, §5º da LEF. Em se tratando de ISSQN variável, lançamento por homologação, desnecessária a instauração de processo administrativo, uma vez que já noticiado pelo próprio contribuinte. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (AC 70079650008, TJRS, 21ª CCiv, Rel. Marcelo Bandeira Pereira, j. 12/12/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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