Informativo

11 de janeiro de 2019

Cofins não-cumulativo. Apuração de créditos. Rateio proporcional.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.

Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004

REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.

A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa da COFINS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno? mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  (Proc. 11070.002343/2009-48, Ac. 9303007.631, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 3ª T, j. 20/11/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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