Informativo

11 de janeiro de 2019

IRPJ. Despesas com tributos. Discussão na esfera administrativa. Momento do reconhecimento. Regime de competência. Inobservância.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2009

DESPESAS COM TRIBUTOS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA.

Uma vez constituído definitivamente crédito tributário após discussão na esfera administrativa, a obrigação tributária se torna líquida, certa e exigível pelo sujeito ativo da relação tributária, no caso a Fazenda Nacional. Neste momento deve ser reconhecida a despesa pelo sujeito passivo, como contrapartida à obrigação tributária que deve ser registrada no seu passivo exigível. Não observado o regime de competência no registro da despesa, revela-se correto o lançamento efetuado em face da redução indevida do lucro real, por inexatidão quanto ao período de apuração.  (Proc. 10805.720018/2013-42, Ac. 1302003.218, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 2ª TO, j. 20/11/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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