Informativo

25 de janeiro de 2019

IRRF, IRPJ e CSLL. Indenização pela rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA “J”, DA LEI 4.886, DE 1965. IRRF, IRPJ, CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.

1 – É indevida a incidência de IRRF, IRPJ e CSLL sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886, de 1965, conforme atual orientação dominante de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do STJ.

2 – É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de indenização pelos honorários contratuais pagos pela vencedora, uma vez que tal valor não constitui despesa processual prevista nos artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). (Ap.RN 5004685-26.2018.4.04.7003, TRF4,  2ª T, Rel. Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 18/12/2018)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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