Informativo

1 de fevereiro de 2019

Contribuição ao SAT. Delegação ao regulamento para a definição dos conceitos de atividade preponderante e de graus de risco. Legalidade.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). DELEGAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E DE GRAUS DE RISCO. VALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

I – O art. 22 da Lei 8.212/91 define, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida em relação à contribuição SAT.

II – Compete ao regulamento apenas a complementação dos conceitos legais de atividade preponderante da empresa e de seus correspondentes graus de risco – leve, médio ou grave, de modo que tal delegação não implica em ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.071.562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02/10/2017; AgRg no REsp 1.460.694/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2014.

III – Recurso Especial provido. (REsp 1.642.200-SP, STJ, 2ª T, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13/12/18, DJE 18/12/18)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

Voltar