Informativo

1 de fevereiro de 2019

Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Valor descontado do trabalhador.

Solução de Consulta Cosit nº 4, de 03 de janeiro de 2019.

(Publicado(a) no DOU de 29/01/2019, seção 1, página 21)  

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALOR DESCONTADO DO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa.
Dispositivos Legais: art. 458 da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto n° 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de 2009.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98324

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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