Informativo

22 de fevereiro de 2019

Cofins. Crédito. Ajuste do preço. Frete no transporte de produto não tributado. Frete no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa. ICMS no valor do estoque de abertura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005

PROVAS APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.

Não há cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, causa à nulidade, quando o contribuinte não apresenta provas de que ocorreu um dos eventos previstos no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, que justificariam a apresentação intempestiva de provas.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005

HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP.

A partir de 01/01/97, a compensação de créditos passíveis de restituição ou compensação passou a ter como fundamento legal o art. 74 da Lei n. 9.430/96, que, em seu §14, dispôs que a RFB disciplinaria a questão.

E o § 2° do art. 29 c/c o art. 60 da IN SRF n° 600/05 dispõe que a contagem do prazo para homologação tácita dar-se-á a partir da data da protocolização da DCOMP retificadora, uma vez que esta substitui a original, para todos os fins legais.

CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  – COFINS.

Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005

AJUSTE DE PREÇO. DIREITO AO CRÉDITO.

O “ajuste do preço” foi pago e contabilizado como parte integrante do custo dos estoques de soja, sob a sistemática da não cumulatividade. E integrou o preço de venda, sobre o qual incidiu a COFINS não cumulativa. Há o direito ao crédito, porque o pressuposto é o de que tal custo formou o preço da venda futura, também sob regime não cumulativo. Negar o direito ao crédito sobre os valores dos “ajustes dos preços da soja” seria afrontar o princípio da não cumulatividade sob o qual se funda a Lei n° 10.833/03.

FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. DIREITO AO CRÉDITO.

O frete integra o custo de aquisição do produto. E se o frete sofreu tributação pela COFINS, há direito ao crédito, a despeito do fato de o produto transportado não sofrer tributação.

FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DIREITO AO CRÉDITO.

O frete incorrido no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa integra o custo de aquisição (inciso I do art. 3° da Lei n. 10.833/03) e, portanto, gera direito ao crédito. Outrossim, também o incorrido no transporte de produtos acabados, pois está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, cujo direito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n. 10.833/03.

INCLUSÃO DO ICMS NO VALOR DO ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITOS PRESUMIDOS.

O § 3° do art. 8° da IN SRF n° 404/04 dispõe, expressamente, que o ICMS integra o valor dos estoques, para fins de cálculo dos créditos básicos. Como este ato normativo também disciplina o cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura em 01/02/14 (art. 26), para determinar sua base de cálculo, há que se adotar o critério aplicável ao crédito básico, isto é, com a inclusão do ICMS no valor dos estoques. (Proc. 13971.001036/2005-98, Ac. 3301005.613, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 3ª  C, 1ª TO, j. 29/01/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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