Informativo

22 de fevereiro de 2019

Drawback. Subproduto resultante do processo produtivo, e excedentes da mercadoria importada em estoque.

REGIMES ADUANEIROS.

Ano-calendário: 2009, 2010, 2011

DRAWBACK. SUBPRODUTO. CONTROLE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA COMO EXCEDENTE.

Havendo subproduto resultante do processo produtivo ao amparo do regime de drawback (no caso, compondo “bulhão de ouro”), tal subproduto se encontra sob controle aduaneiro, e deve receber uma das destinações previstas na legislação aduaneira, no estado em que se encontra, não podendo a fiscalização exigir, mediante lançamento, o valor correspondente ao insumo importado que foi utilizado, de fato, no produto exportado (e por isso não constitui excedente, mas simples subproduto), nem relacionar tais insumos sem métrica definida a um segundo processo produtivo (no caso, de “prata”), que utiliza insumos nacionais e estrangeiros.

DRAWBACK. EXCEDENTES. MERCADORIAS EM ESTOQUE. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.

Havendo excedentes da mercadoria importada em estoque (no caso, Cianeto de Sódio e Corpos Moedores 2”), após a exportação do produto (na hipótese, “ouro”), revela-se procedente o lançamento correspondente.  (Proc. 10611.720349/2017-83, Ac. 3401005.792, Rec. Voluntário, CARF, 3ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 30/01/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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