Informativo

22 de fevereiro de 2019

Indícios de formação de grupo econômico familiar. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

Havendo indícios de “confusão patrimonial”, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica de empresas integrantes de grupo econômico de fato, ante a constatação de que os sócios pertencem ao mesmo núcleo familiar, e que suas atividades principais, embora não sejam idênticas, indicam complementaridade, de forma a ensejar o redirecionamento da execução fiscal, vez que a responsabilidade tributária decorre de previsão legal e não do fato gerador que leva ao lançamento do tributo. Unânime. (AI 0011741-13.2016.4.01.0000, TRF1, 8ª T, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, j. 28/01/2019.)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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