Informativo

8 de março de 2019

ICMS. Guerra fiscal. Representações contra benefícios fiscais ilegais.

PORTARIA N. 76, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar n. 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar n. 24/1975.

O MINISTRO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, com base no § 1º do art. 6º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017,

Considerando a incumbência do Ministro da Economia de analisar e decidir sobre o acolhimento das representações apresentadas pelos Governadores de Estado ou do Distrito Federal;

Considerando a responsabilidade conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Portaria Interministerial 424/16, alterada pela Portaria Interministerial n. 451, de 18 de dezembro de 2017, de certificar, mediante informação de adimplência, a ausência de concessão ou manutenção de incentivos fiscais, por Estados ou Distrito Federal, em desacordo à Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios e procedimentos para verificação do descumprimento, por parte dos Estados, das disposições da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, em razão de Representação apresentada por Governador do Estado ou do Distrito Federal, e seu acolhimento pelo Ministro da Economia.

http://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/65179688/do1-2019-02-27-portaria-n-76-de-26-de-fevereiro-de-2019–65179530

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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