Informativo

Notícias RFB, 8 de março de 2019

IRPF. Isenção. Portador de doença grave especificada em lei.

Solução de Consulta Cosit n. 51, de 25 de fevereiro de 2019.

(Publicado(a) no DOU de 28/02/2019, seção 1, página 73)  

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.
São isentos de imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de doença grave especificada em lei, quais sejam: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em laudo expedido por serviço médico público de saúde.
Os valores pagos a título de pensão são isentos a partir de quando a alienação mental foi diagnosticada, conforme laudo. Os valores pagos à pensionista, que não forem efetuados a título de pensão serão tributados na fonte e/ ou na Declaração de Ajuste Anual, conforme a natureza dos respectivos rendimentos.
Os valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) pagos ao cônjuge supérstite depois de finalizada a partilha, não se enquadram como herança. Tais valores devem seguir as regras de tributação próprias decorrentes da natureza de tais rendimentos.
Dispositivos Legais: Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, incisos I e II e 111; Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 10 e 35; Instrução Normativa RFB n. 1.717, de 17 de julho de 2017, arts. 2º, inciso I, 7º, incisos I e II, 8º e 20; Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III e o § 4º.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos Legais: IN RFB n. 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso II.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99025

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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