Informativo

15 de março de 2019

IRPJ. Dedução do IRPJ de imposto sobre lucro pago no exterior. Formalidade e prova.

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.

Ano-calendário: 2012

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NULIDADE.

A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida.

DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO FORMAL. CONVENÇÃO DE HAIA DE APOSTILAMENTO.

Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior, o comprovante de pagamento deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado brasileiro no país em que for devido o imposto.

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de que trata o Decreto n. 8.660, de 29 de janeiro de 2016, aplica-se à dedução de IRPJ pelo pagamento efetuado no exterior. O documento da administração tributária deve ser devidamente apostilado pelo Estado estrangeiro, podendo ser no próprio documento ou em folha apensa, com o título “Apostille”, em língua local, traduzido para o português por tradutor juramentado.

DEDUÇÃO IRPJ DE IMPOSTO SOBRE LUCRO PAGO NO EXTERIOR. ASPECTO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

Para a dedução do IRPJ decorrente de imposto pago no exterior de que trata o art. 26 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o sujeito passivo deve trazer comprovante de pagamento detalhando o imposto pago, o qual deve restar comprovado que incide sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital.

Assim, demonstrada a base de cálculo dos impostos, ratificando-se a incidência sobre renda dos impostos pagos, bem como a validade dos comprovantes apresentados, constando suas datas e valores de pagamento, aceita-se a dedução.

CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula CARF n. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  (Proc. 10166.723066/2017-99, Ac. 1401003.098, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 23/01/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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