Informativo

15 de março de 2019

ITR. Prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB n. 1877, de 14 de março de 2019.

(Publicado(a) no DOU de 15/03/2019, seção 1, página 20)  

Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e no art. 16 da Lei n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES preliminares.

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na hipótese prevista no art. 14 da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

§1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos nos incisos I a III do art. 12 da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993:

I – localização do imóvel;

II – aptidão agrícola; e

III – dimensão do imóvel.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99225

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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