Informativo

Notícias RFB, 15 de março de 2019

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Alterações.

Instrução Normativa RFB n. 1875, de 14 de março de 2019.

(Publicado(a) no DOU de 15/03/2019, seção 1, página 20)  

Altera a Instrução Normativa RFB n. 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB n. 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99223

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=99223

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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