Informativo

22 de março de 2019

IOF câmbio. Liminar deferida para manter a alíquota zero sobre receita de exportação. Ilegalidade da Solução de Consulta COSIT 246/2018.

Dessa forma, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, determinando que as Impetrantes não se sujeitem à cobrança do IOF-Câmbio sobre o ingresso no País de receitas de exportação, mantidas em suas contas no exterior, de forma que seja aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto n. 6.306/2007, bem assim determinar à autoridade impetrada que abstenha-se de inscrever os valores em Dívida Ativa e incluir o nome das impetrantes no CADIN em relação aos débitos ora suspensos, os quais não deverão constituir impedimento para a expedição da competente Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

(MS 5011528-10.2019.4.02.5101/RJ, JFRJ, 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, 08/03/2019)

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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